Condições Gerais de Venda - Termos de Utilização e Segurança
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA POR LEILÃO ELECTRONICO
I GERAL
Ao aceder e utilizar o site da ILUSTRE Leiloeira, concorda com os Termos e Condições aqui definidos. Se não concordar com algum destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do site.
Para a utilização deste website, o utilizador declara e assume, sem necessidade posterior de qualquer ato ou consentimento, que é do seu entendimento e aceita as condições descritas nas Condições Gerais de Venda, as quais são suscetíveis de alteração, a qualquer momento pela Ilustre Predicado, Lda (doravante denominada ILUSTRE LEILOIRA). Estas consideram-se válidas e em vigor a partir da data de sua publicação na plataforma.
De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a ILUSTRE LEILOIRA, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta, em consequência da utilização correta ou incorreta do website, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, spyware, malware, etc.
É expressamente proibida a utilização do website, das suas funcionalidades e conteúdos para quaisquer outros fins que possam ser considerados ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da ILUSTRE LEILOIRA, sendo que qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não ficando prejudicadas outras acções legais disponíveis à ILUSTRE LEILOIRA.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
II - PARA UTILIZADORES
1. Os utilizadores deverão proceder ao registo no site www.E-ilustre.pt , onde devem constar todos os elementos de identificação e contatos necessários, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa/Entidade Patronal e Profissão, Número de Contribuinte, Morada, Código Postal, Contato e dados para a faturação, nos campos de preenchimento obrigatório.
2. Depois de finalizar o registo, será solicitada a confirmação da conta de email indicada no registo prévio. A confirmação é imprescindível para validar o email solicitado e ser-lhe permitido licitar.
3. O utilizador assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
4. Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a ILUSTRE LEILOIRA declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.
a) Os leilões eletrónicos são compostos por um período de visitas aos bens – em horário pré-definido ou por marcação . Quando o período de visitas é pré-definido, o horário e morada física em que os bens podem ser visitados estão divulgados na área do leilão eletrónico e/ou na área do bem. Quando o tipo de visitas é por marcação, deverá contactar a ILUSTRE LEILOIRA, de forma a agendar a visita por via do gestor de processo afeto ao leilão.
5. O utilizador não pode ter o login feito em mais do que um dispositivo em simultâneo.
6. A ILUSTRE LEILOIRA reserva-se o direito de exigir um depósito caução no valor de 2.000,00 € no ato de registo de cliente, destinando-se o mesmo a garantir o bom funcionamento e segurança das vendas por leilão Eletrónico, sendo esse valor creiditado no cartão digital: Ilustre Card associado ao utilizador, para o qual, o utlizador registado tem acesso ao seu historico de movimentos. Podendo requerer atráves de pré comunicação (com 5 dias), em qualquer momento, o estorno do saldo do Ilustte Card, que se verifique, após liquidação de todos os pagamento em abertos à ILUSTRE LEILOIRA.
7. Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela ILUSTRE LEILOIRA, acrescendo o IVA à taxa legal em vigor, que será liquidado pelo comprador no ato da adjudicação, nos seguintes termos:
a) 5% Do valor da adjudicação, acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens imóveis;
b) 12% Do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens móveis, Quinhões Hereditários e Direitos (Usufrutos, Quotas, Meações, Ações e Outros) e Estabelecimento Comercial.
d) Outros casos específicos serão indicados nas condições particulares de venda de cada processo.
8. ADJUDICAÇÃO E PAGAMENTO DOS BENS IMÓVEIS:
8.1. Com a adjudicação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (e-mail) pela ILUSTRE LEILOIRA, dando nota da adjudicação e de que deverá, finalizar o processo no prazo de 3 (três) dias úteis, e assim proceder ao pagamento ao pagamento de 20%, a título de sinal e princípio de pagamento, o que poderá fazer através do envio de cheque nomenativo à Ilustre Predicado, Lda, ou através de transferência bancária para uns dos IBAN da Ilustre Predicado, Lda indicados na finalização do processo;
8.2. O valor remanescente será pago na data da escritura a combinar entre as partes, sendo da responsabilidade do comprador todas as despesas relacionadas com a transação nomeadamente licenças, plantas, certificados energéticos, entre outros, assim como ao pagamento da comissão correspondente ao valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal. A Escritura Pública do imóvel será efetuada no prazo de 90 dias, em data, hora e local determinado pelo gesto do processo e a notificar, com 8 dias de antecedência, ao adjudicatário.
8.3. Mesmo que venha a apresentar a proposta mais elevada, tenha em conta que existem várias circunstâncias que podem ditar que o bem não venha a ser-lhe adjudicado, designadamente o exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão;
8.4. Após boa cobrança de todos os pagamentos serão enviadas ao licitante dos bens as respetivas faturas para a morada indicada na ficha de registo no website;
8.5. Se a adjudicação/venda for anulada, dada sem efeito ou considerada nula por quem de direito, as quantias entregues à ILUSTRE LEILOIRA serão devolvidas em singelo ao licitante/comprador, não podendo este último reclamar daquela qualquer valor a título de compensação ou indemnização.
9. BENS MÓVEIS:
9.1 Com a adjudicação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (e-mail) pela ILUSTRE LEILOIRA, dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento da totalidade do valor proposto e acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
9.2 As viaturas só serão levantadas após o registo das mesmas estar efetuado na conservatória.
9.3 É da responsabilidade do comprador a disponibilização de meios para a remoção dos bens, que fica sob a obrigação de cuidadoso e eficaz procedimento no ato de levantamento dos mesmos, sendo responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros ou bens de terceiro, aquando do manuseamento/ deslocação/ desmontagem/ transporte dos respetivos bens adquiridos.
10. O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes implicações:
(i) A venda ser considerada sem efeito;
(ii) Não poder concorrer a nova venda;
(iii) Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.
(iv) Não reaver o valor pago a título de sinal.
11. Modalidades de Pagamento:
Nos termos do disposto no Regulamento n.º 314/2018 dos Deveres Gerais para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (BC/FT), referente à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, após a adjudicação dos bens licitados, o pagamento poderá ser feito através das seguintes modalidades:
11.1. Multibanco;
11.2. Por débito na conta do cartão IlustreCar do cliente/usuário;
11.3. Transferência Bancária para o IBAN indicado no resumo das adjudicações;
11.4. Cheque endossado à Ilustre Predicado, Lda.;
11.5. Numerário – proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira (Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto).
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
12. O leilão Eletrónico decorrerá no período publicitado na área do leilão, sendo constituído por uma data e hora de início e uma data e hora de fim.
13. Os leilões estão tipificados em três modalidades: Leilão Verde, Leilão Laranja e Leilão Azul.
13.1. Leilão Verde (Tradicional)
O Leilão Verde segue o formato clássico de leilões, onde os licitantes competem a partir de um valor base (VB) pré-definido e vão aumentando o valor das licitações ao longo do tempo até o encerramento previamente programado. O licitante que fizer o lance mais alto até o momento do encerramento, vence.
Regras:
•Valor Base (VB): Todos os lotes têm um valor inicial a partir do qual as licitações começam.
•Incrementos de Lances: Os lances devem respeitar incrementos mínimos pré-definidos, ou outro valor superior desejado pelo licitante.
•Encerramento Programado: O leilão tem um horário de encerramento fixo, conhecido por todos os participantes.
•Critérios de Vencedor: O licitante que tiver a oferta mais alta no momento do encerramento vence o leilão.
13.2. Leilão Laranja
O Leilão Laranja, é semelhante ao formato tradicional, mas com uma diferença significativa: a presença de uma Licitação Estrela (L*), que pode encerrar o leilão antecipadamente. Esse valor estrela é visível num botão latente e definido dinamicamente durante o leilão, e se algum licitante oferecer a Licitação Estrela ou um valor superior, o leilão é imediatamente encerrado e o lote é arrematado pelo valor licitado.
Regras:
•Valor Base (VB): Como no leilão tradicional, as licitações começam a partir de um valor base.
•Incrementos de Lances: As licitações seguem incrementos mínimos pré-definidos, como no leilão verde.
•Licitação Estrela (L*):
- Definida dinamicamente pelo sistema durante o leilão, com base no valor do lance atual.
- Esse valor pode ser modificado à medida que o leilão avança.
- Se um licitante oferecer a Licitação Estrela ou um valor superior, o leilão é encerrado imediatamente e o lote é vendido a esse licitante.
- Encerramento Normal: Caso ninguém alcance a Licitação Estrela, o leilão segue o encerramento tradicional, com data e hora fixas.
13.3. Leilão Azul
O Leilão Azul, segue o modelo tradicional, mas com uma particularidade: o sistema pode encerrar o leilão antecipadamente caso observe que não há novas licitações por um período contínuo. Nesse caso, o lote é vendido automaticamente ao último licitante pelo valor da sua última licitação.
Regras:
• Valor Base (VB): As licitações começam a partir de um valor base, assim como nos outros tipos de leilões.
• Incrementos de Lances: As licitações seguem os incrementos mínimos pré-definidos.
• Encerramento Antecipado:
- O sistema monitora a atividade de lances. Se não houver licitações por um período contínuo, o leilão pode ser encerrado antecipadamente.
- A decisão de encerrar o leilão antecipadamente fica a critério da leiloeira, que verificará o ritmo das ofertas e outros fatores.
- O leilão quando encerrado antecipadamente, o lote será entregue ao último licitante, pelo valor da sua última licitação.
- Encerramento Programado: Se não houver encerramento antecipado, o leilão seguirá o encerramento tradicional com data e hora predefinidas.
14. Os licitantes serão avisados, por email, caso surja uma licitação que supere a sua. A ILUSTRE LEILOIRA não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do email, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é de sua responsabilidade. Todas as restantes licitações (que não venceram o leilão) são automaticamente arquivadas.
FECHO E ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÓNICO
16. O leilão é encerrado na hora determinada pela ILUSTRE LEILOIRA, mediante o horário do servidor, onde está alojada a plataforma www.E-ilustre.pt
17. Caso existam licitações nos últimos 5 minutos antes da hora do términus do leilão Eletrónico, serão incrementados automaticamente mais 5 minutos à hora de definida para o fecho e o leilão terminará quando se verifiquem 5 minutos sem novas licitações.
18. Dá-se por terminado o ato de leilão Eletrónico, a partir do momento que deixe de haver licitações em curso, com as devidas exceções dos Leiloes Laranja e Azul.
LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
19. O leilão eletrónico não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
20. A ILUSTRE LEILOIRA não se responsabiliza na eventualidade de o browser do utilizador não efetuar automaticamente a atualização.
21. Recomendamos a utilização do Google Chrome como browser predefinido.
22. A ILUSTRE LEILOIRA não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os participantes não possuírem capacidade jurídica plena para comprarem os bens em venda.
23. Os participantes no leilão deverão informar a ILUSTRE LEILOIRA de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.
24. O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
SUSPENSÃO E TERMO
25. A ILUSTRE LEILOIRA poderá resolver de imediato o contrato celebrado com o participante do leilão Eletrónico sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão eletrónico.
26. Na eventualidade da conta de um participante do leilão Eletrónico ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.
RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE DO LEILÃO
27. Na utilização do leilão eletrónico, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
28. O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
29. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão eletrónico, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.
30. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão Eletrónico, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.
RESPONSABILIDADE DA ILUSTRE LEILOIRA.
31. a) A ILUSTRE LEILOIRA, não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Leilão Eletrónico ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Ilustre Leiloeira ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.
31. b) A ILUSTRE LEILOIRA não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação.
32. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a ILUSTRE LEILOIRA não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.
33. A ILUSTRE LEILOIRA reserva-se aos seguintes direitos:
a) Não adjudicar, no caso de os valores obtidos serem considerados insuficientes;
b) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.
34.1. A ILUSTRE LEILOIRA permite aos usuarios, interresados em vender seu pertences, o esboço de leilões:
34.1.a Após contacto do interresado com a ILUSTRE LEILOEIRA através do formulário disponÍvel no site;
34.1.b Iremos contactá-lo para verificar o que deve e pode ser vendido;
34.1.c A ILUSTRE faz uma visita ao local;
34.1.d A ILUSTRE faz o inventário dos bens que quer vender. Os lances iniciais são acordados com o vendedor.
34.1.e A ILUSTRE estabelece uma estratégia de vendas considerando um tipo de leilão.
34.1.f A ILUSTRE através da sua conta de utilizador, pode possibilitar o acesso à área de criação de leilões, de forma exclusiva, possibilitando a criação de um esboço do leilão. Compete à Ilustre verificar a veracidade e legalidade do conteúdo esboçado e nessa sequência criar o leilão e proceder à sua publicação nos termos legais.
DADOS PESSOAIS
35. A ILUSTRE LEILOIRA recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
36. Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como, se o participante do leilão assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da empresa.
37. O participante do leilão compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do leilão Eletrónico, bem como para a resolução do respetivo contrato.
NOTIFICAÇÕES
O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais de Venda, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.
LEI E FORO APLICÁVEL
Em caso de litígio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, Tel.: 253 619 107.
E-mail:
A Ilustre Predicado, Lda encontra-se licenciada para o exercício da atividade Leiloeira, com Título de autorização nº____ para o exercício da atividade, emitido pela DGAE, nos termos do Art.º5 do Decreto-Lei N.º155/2015, de 10 de Agosto, 2015 e é portadora de Seguro de Responsabilidade Civil no valor de €_______,00, Apólice nº ______.
Nos termos do disposto no artigo 825º, nº 1 c) do Código do Processo Civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de Procedimento Criminal e sendo aquele, simultaneamente executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Venda aplicar-se-á a Lei portuguesa.
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Contacto:
Se tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de [